De acordo com a Lei n,º 144/2015
Resolução Alternativa de Litígios
De acordo com a Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer será:
ciab
Viana do Castelo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CIAB)
Interface Transportes
Av. Humberto Delgado
4900-317 Viana do Castelo
ciab
Braga
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CIAB)
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
caccl
Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, 112 – 2.º
1100-207 Lisboa
